O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal composta por Vereadores, segundo o disposto na Legislação Federal e Estadual a respeito e funciona de acordo com seu Regimento Interno.

Cada Legislatura tem a duração de quatro anos contados a partir da posse dos vereadores, coincidindo, assim, com a duração do mandato dos mesmos.
No primeiro ano da Legislatura sob a presidência do mais votado entre os Edis reúnem-se em dia estabelecido em Lei, em sessão de instalação, independentemente de número para posse dos Vereadores e, estando à maioria destes, será precedida a eleição da mesa cujos componentes ficarão empossados.

A Câmara Municipal é um órgão legislativo do Município que trabalha na elaboração de Leis e de fiscalização do Poder Executivo, sempre visando o bem estar e a organização social de uma cidade.

A Câmara é formada pelos vereadores, representantes dos cidadãos, eleitos pela população acima de 16 anos pelo voto direto em pleito regular, sendo que, seus mandatos são de 4 (quatro) anos, com a possibilidade de reeleição. A quantidade de vereadores é proporcional à quantidade de eleitores da cidade. Em Maracaju são 13 vereadores atuando em prol da comunidade.

A cada vereador cabe a função de fiscalização, de votação em projetos próprios da Câmara Municipal ou de autoria do Executivo, além da sugestão de matérias e desenvolvimento de projetos de interesse público. Esses projetos são propostas de Leis de assuntos variados em nível municipal, relacionados com os problemas e as necessidades da comunidade, como: educação, saúde, lazer, cultura, além de obras de super e de infra-estrutura.

Todo vereador pode e deve propor projetos. As votações dos mesmos acontecem nas sessões, de maneira que, depois de apresentado na primeira sessão, pode ser aprovado ou não. Aprovado, o projeto pode receber sugestões de alterações (emendas) e então é encaminhado para a segunda sessão. Se novamente aprovado é então encaminhado para o Executivo para então aprovação dele. Se o prefeito sancionar (assinar favoravelmente), o projeto é publicado no Diário Oficial do Município, passando a ter validade a partir daquela data e torna-se Lei. Se o prefeito fizer a opção pelo veto do projeto, o mesmo retorna à Câmara Municipal e então os vereadores têm competência para rejeitar o veto do Executivo, transformando a proposta em Lei.

A população também pode propor projetos à Câmara de acordo com a Lei Orgânica do Município (LOM), que exige que sejam anexadas ao projeto, 20 mil assinaturas.