Primeira sessão extraordinária de 2015 na Câmara Municipal de Maracaju

O primeiro dispõe do Sistema Único de Assistência Social do Município de Maracaju – SUAS/Maracaju. No qual será possível garantir a efetividade de diversos direitos assistenciais ao cidadãos, bem como desenvolver vários programas que promovam o bem-estar da população, mediante o recebimento de recursos específicos provenientes de outras esferas governamentais.

O projeto foi em pedido de urgência para votação, pois é obrigatória a instituição de instrumento que organize e normalize a Política Municipal de Assistência Social sendo que o prazo para sua implementação encontra-se expirado, de tal forma que a demora na apreciação do presente processo poderá impactar em bloqueio parcial dos recursos transferidos pelo governo Federal ao Fundo Municipal de Assistência Social.

O outro projeto de lei também aprovado por unanimidade é referente a criação, instalação e funcionamento da Feira Municipal de Agricultura Familiar e Urbana, com a utilização de seus espaços por particulares.

Tal projeto foi criado para que fortaleça a comercialização dos produtos oriundos da agricultura familiar, e com isso seus produtores terão sua cadeia produtiva finalizada, de tal forma que será possível pleitear recursos específicos para o desenvolvimento desta atividade em âmbito local junto a outras esferas governamentais.

 

Pelo fato de estar no começo do ano, foi importante que a votação fosse com urgência, pois existem linhas de recursos federais e estaduais disponíveis para o desenvolvimento da agricultura familiar, sendo certo que a demora no processo poderia dificultar a obtenção de tais recursos pela perda dos prazos.


Thaise Dias

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